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Política Anti-Corrupção

1. Finalidade

A presente Política Anticorrupção (“Política”) estabelece as diretrizes a serem observadas pelos colaboradores e administradores (“Colaboradores”) da Guindastes Tatuapé, bem como por terceiros que atuem em nome da Guindastes Tatuapé, no relacionamento com representantes da administração pública nacional ou estrangeira, parceiros, clientes, prestadores e concorrentes (“Terceiros”), com o objetivo de afastar de tais relações quaisquer práticas de corrupção ou violações às Leis Anticorrupção.

 

2. Ambiente Normativo, Regulatório e Autorregulatório

A presente política foi elaborada em consonância com as disposições dos seguintes regulamentos, atos normativos e compromissos assumidos pela Companhia:

(i) Código de Conduta Ética da Guindastes Tatuapé;

(ii) Código de Compliance da Guindastes Tatuapé;

(iii) Lei n.º12.846/13 (Lei Anticorrupção);

(iv) Recomendações anticorrupção estabelecidas nas deliberações da Diretoria e Acionistas

(v) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

3. Definições

Para melhor compreensão da presente Política, os termos abaixo quando grafados com a primeira letra em maiúscula terão o seguinte significado:

Agente Público: conforme definido na Lei Anticorrupção trata-se de qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário, nacional ou estrangeiro, independentemente de ser essa pessoa nomeada ou eleita; em organismo público ou ente público ou sociedade de economia mista, nacional ou estrangeiros, ou, mesmo que trabalhando para ente privado, atue na prestação de serviços públicos para a administração pública nacional ou estrangeira; em organizações públicas internacionais. O significado de Agente Público inclui, ainda, partidos políticos e candidatos a cargos públicos.

 

Administração Pública: para os fins da presente política é qualquer membro do governo nomeado ou eleito; qualquer funcionário ou outra pessoa agindo para ou em nome de um representante do poder público, agência ou empresa que desempenhe uma função governamental; qualquer funcionário ou outra pessoa agindo para ou em nome de qualquer entidade que seja de propriedade ou controle total ou parcial do governo; qualquer partido político, executivo, funcionário ou outra pessoa agindo para ou em nome de um partido político ou qualquer candidato a cargo público; qualquer funcionário ou pessoa agindo para ou em nome de uma organização internacional pública; ou qualquer executivo, funcionário ou pessoa agindo para uma autoridade regional ou local.

 

Brindes Promocionais (“Brindes”): brindes corporativos para promoção da marca representada por quem os esteja ofertando, sem a conotação de exercício de influência no julgamento ou nas decisões de quem os recebeu. Para os fins da presente política, também são considerados brindes corporativos ingressos ou convites para eventos esportivos ou culturais.

 

Canais de Denúncia: canais disponibilizados pela Guindastes Tatuapé, conforme item 8 desta Política, para comunicação e reporte de suspeitas ou denúncias de violações às Políticas da Companhia ou de atividades ilícitas ou irregulares.

 

Código de Conduta Ética da Guindastes Tatuapé (“Código de Ética”): documento que reúne

as diretrizes para condução dos negócios da Guindastes Tatuapé estabelecendo os padrões éticos que devem ser seguidos pelos Colaboradores da Guindastes Tatuapé, bem como por terceiros que prestem ou forneçam bens e serviços para a Guindastes Tatuapé ou que atuem em seu nome.

 

Colaboradores: empregados e administradores de qualquer das empresas que constituem a Guindastes Tatuapé, entendendo-se por administradores os membros do Conselho de Administração, da Diretoria ou dos Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração.

 

Conflito de Interesses: Os conflitos de interesse se configuram quando uma parte não é independente em relação à matéria em discussão e pode influenciar ou tomar decisões motivadas por interesses distintos daqueles da Companhia. Situações de Conflito de Interesse são tratadas na Política para Transações com Partes Relacionadas e Situações de Conflito de Interesse, aprovada pelo Conselho de Administração e disponível no site da Guindastes Tatuapé.

 

Conluio: é o acordo verbal ou escrito entre duas ou mais partes com o objetivo de atingir um propósito inadequado, inclusive influenciar os resultados de um processo concorrencial ou as atividades de uma terceira parte.

 

Contraparte: entende-se como Contraparte qualquer terceiro com o qual a Guindastes Tatuapé se relacione comercialmente, tais como, mas não limitado a: parceiros comerciais, clientes (contratados e potenciais), fornecedores (contratados e potenciais), prestadores de serviços (contratados e potenciais).

 

Corrupção: nesta Política o termo é usado em sentido amplo, incluindo o crime de corrupção propriamente dito, o ato ou tentativa de valer-se da posição de um indivíduo para, mediante abuso do seu poder ou autoridade, obter vantagem para si ou para quem esteja representando, bem como os demais atos lesivos tipificados no artigo 5º da Lei 12.846/2013.

 

Leis Anticorrupção: conjunto de leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção no Brasil, em especial o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) e a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, bem como todos os demais atos normativos que regem a probidade e conduta ética de agentes públicos.

 

Pagamento facilitador ou “caixinha”: é uma forma de suborno na qual o valor envolvido é geralmente baixo e pago a um Agente do Público de baixa hierarquia; e o pagamento é realizado com a intenção de garantir ato ou serviço a que uma pessoa física ou jurídica tenha direito normal e legal sob as leis escritas da jurisdição. Para os fins da presente política, o mesmo conceito pode ser aplicado nas relações com Autoridades Governamentais ou agentes privados, Contrapartes em relações comerciais.

 

Representantes externos da Guindastes Tatuapé (“Representantes”): pessoas físicas ou jurídicas que atuem como terceiros que representam ou venham a representar a Guindastes Tatuapé perante terceiros ou perante a Administração Pública, quer amparados ou não por relação contratual; parceiros comerciais da Guindastes Tatuapé que atuem em seu nome ou interesse; fornecedores de bens ou serviços da Guindastes Tatuapé. São considerados Representantes também, advogados e prestadores de serviços contratados esporadicamente, sejam eles formalmente investidos de poderes de representação (mediante mandato ou procuração) ou não.

 

Vantagem Indevida: inclui, entre outros, dinheiro, representações equivalentes a dinheiro (como vale- presentes), presentes, viagens ou favores de valor, tais como oportunidades educacionais ou profissionais para o receptor ou seus parentes, que extrapolem a política de relacionamento com clientes e parceiros da Guindastes Tatuapé, com o objetivo de obter como contraprestação qualquer espécie de vantagem indevida para a companhia.

 

4. Abrangência

 

A presente política é aplicável à Guindastes Tatuapé e deve ser observada por todos os seus Colaboradores e Representantes em suas relações com clientes, fornecedores, parceiros e perante funcionários públicos e autoridades governamentais.

 

5. Diretrizes Gerais

 

Os Colaboradores e Representantes da Guindastes Tatuapé deverão evitar qualquer conduta  que possa ser interpretada como sendo imprópria ou não condizente com os padrões estabelecidos no Código de Ética da Guindastes Tatuapé.

No relacionamento com a Administração Pública ou outras Contrapartes, os Colaboradores e Representantes da Guindastes Tatuapé devem abster-se de prometer, oferecer ou ainda autorizar o oferecimento de qualquer Vantagem Indevida, seja com o objetivo de influenciar decisões que afetem os negócios da Companhia ou que impliquem em ganho pessoal para o Colaborador ou Representante.

As relações comerciais da Guindastes Tatuapé e suas decisões de negócios devem sempre ser  pautadas por fatores comerciais legítimos, tais como preço, qualidade e níveis de serviço, dentre outros inerentes à livre concorrência.

No relacionamento com Agentes Públicos que atuem na fiscalização e/ou na supervisão das atividades da Companhia, é vedado aos Colaboradores e Representantes da Guindastes Tatuapé obstruir a atividade fiscalizatória de tais agentes, seja ocultando, segregando ou manipulando as informações requisitadas no âmbito de processos fiscalizatórios específicos ou ordinários. É expressamente proibido,  mediante corrupção, promessa ou oferta de Vantagem Indevida ou qualquer outra forma de influência ou interferência indevida, buscar resultados artificiais para a fiscalização de que se trate.

O jurídico envidará seus melhores esforços no sentido de assegurar que nos contratos corporativos de aquisição de bens ou de prestação de serviços (procurement) firmados pela Guindastes Tatuapé conste cláusula de adesão expressa da contraparte às diretrizes desta Política.

Será considerada uma infração a esta Política e ao Código de Ética o descumprimento destas diretrizes, independentemente da verificação da efetiva obtenção da vantagem ou do resultado pretendido com a conduta adotada.

Todo e qualquer descumprimento às diretrizes desta Política deve ser reportado ao Compliance por meio dos canais disponíveis, indicados no item 8 adiante.

A apuração das infrações à presente Política e a imposição das respectivas sanções é de responsabilidade do Comitê de Ética da Guindastes Tatuapé.

 

6. Diretrizes específicas

 

6.1. Relacionamento com Agentes Públicos brasileiros e estrangeiros

 

Os Colaboradores e Representantes da Guindastes Tatuapé que direta ou indiretamente atuam em seu nome estão proibidos de oferecer, prometer, fazer, autorizar ou proporcionar qualquer Vantagem Indevida, para qualquer Agente Público (incluindo familiares de primeiro grau do referido agente), com ou sem o objetivo de influenciar ou recompensar qualquer ação oficial ou decisão de tal pessoa em benefício da empresa.

Nenhum Colaborador ou Representante será penalizado devido a atraso ou perda de negócio, venda ou receita, porventura resultantes de sua recusa em oferecer Vantagem Indevida a Agente Público ou outra Contraparte.

 

6.2. Contratação de Terceiros que atuem em nome da Guindastes Tatuapé

 

A contratação de Terceiros que atuem em nome da Guindastes Tatuapé deve ser precedida por uma análise de sua qualificação e reputação, que apure a existência de quaisquer dos Sinais de Alerta mencionados no item 7 da presente Política. Em caso positivo, os fatos apurados deverão ser comunicados ao Compliance que submeterá à decisão do Comitê de Ética para prosseguimento ou interrupção do processo de contratação, ou ainda, substituição de tal Terceiro.

 

6.3. Fusões e Aquisições

 

As listas de diligência legal de processos de aquisição de participação societária ou desenvolvimento de parcerias que envolvam a associação da Guindastes Tatuapé com terceiros, devem sempre contemplar a averiguação de Corrupção e crimes concorrenciais na empresa alvo ou do potencial Parceiro.

 

7. Sinais de Alerta e dever de reporte

 

Os Colaboradores devem estar atentos para sinais de alerta que podem indicar que práticas de Corrupção estejam em andamento. Alguns exemplos de sinais de alerta são:

 

➢ Contraparte tem má reputação em relação ao recebimento ou oferecimento de suborno;

 

➢ A comissão ou remuneração da Contraparte é incompatível com os serviços prestados, em comparação com o histórico de operações similares;

➢ Identificação de pagamentos realizados em espécie ou mediante o uso de cheque ao portador, ou por meio dos benefícios indiretos identificados como Vantagem Indevida nessa política;

 

➢ Contraparte é controlada por um Agente Público ou por seus familiares de primeiro grau ou tem um relacionamento próximo com o governo;

 

➢ Contraparte foi indicada por um Agente Público;

 

➢ Contraparte se recusa a incluir referência a medidas anticorrupção no contrato;

 

➢ Contraparte propõe um esquema financeiro incomum, como a solicitação de pagamento em conta bancária em país diferente daquele em que o serviço esteja  sendo prestado ou solicitação de pagamento em mais de uma conta bancária;

 

➢ Doação para uma instituição de sem fins lucrativos a pedido de um Agente Público;

 

➢ Um Terceiro contratado para representar a Companhia perante a Administração Pública requisitou Pagamento Facilitador ou adiantamento em espécie para despesas não claramente especificadas;

 

Os Colaboradores têm o dever de reportar à área de Compliance, imediatamente, quaisquer dos sinais de alerta acima mencionados ou ainda outros que observem no dia a dia de suas atividades.

Os sinais de alerta não são, necessariamente, provas de Corrupção, nem desqualificam, automaticamente, Contrapartes, Colaboradores ou outros Representantes da Guindastes Tatuapé. Entretanto, levantam suspeitas que devem ser investigadas, assegurando a proteção dos padrões éticos adotados pela Guindastes Tatuapé, prevenindo atos de corrupção e preservando sua imagem no mercado.

 

8. Canais de Denúncia

 

Os reportes sobre Sinais de Alerta ou quaisquer situações com indícios de corrupção devem ser imediatamente registrados/informados a área de Compliance por meio dos canais disponíveis para tal:

 

- e-mail: tatuape@gtatuape.com.br  -  e-mail: qualidade@gtatuape.com.br

 

- Compliance: “Escutando Você”, subsidiariamente, pelo canal de denúncias, por meio do telefone:

11 2634 1111 - Controladoria

 

Todas as situações ou reclamações reportadas por meio dos canais acima serão tratadas com sigilo, havendo, ainda, a possibilidade da opção pelo anonimato. A Guindastes Tatuapé garante que não ocorrerá, nem será tolerada, retaliação contra quem, de boa-fé, fizer qualquer reporte ou levantar  suspeitas de violação.

Os casos reportados serão encaminhados ao Comitê de Ética que determinará o curso das investigações necessárias, sempre conduzidas pela área de Auditoria Interna e Combate à Fraude, e deliberará as medidas e eventuais sansões cabíveis, conforme os fatos apurados.

 

9. Sanções

 

Com base nessa Política Anticorrupção, nas leis aplicáveis e nas políticas internas da Guindastes Tatuapé, a prática de fraude ou Suborno por um Colaborador ou Representante é punível e resultará em sanções que podem incluir a rescisão do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, conforme o caso, além de sanções civis, administrativas e criminais aplicáveis.

As infrações à Lei Anticorrupção podem resultar em sérias penalidades para a Guindastes Tatuapé e para os Colaboradores e/ou Representantes envolvidos, direta ou indiretamente com práticas de Corrupção.

 

10. Adesão

 

A presente Política será divulgada no Site: www.guindastestatuape.com.br e é de conhecimento obrigatório de todos os empregados e administradores da Guindastes Tatuapé, encarregando-se, as áreas de Recursos Humanos e de Compliance, em conjunto, de assegurar que seu conteúdo seja disseminado na organização.

Todos os empregados admitidos após a aprovação da presente Política e executivos incorporados ao quadro da Companhia se vincularão expressamente ao seu conteúdo quando da assinatura do contrato de trabalho e gestão.

 

11. Disposições Finais

 

Dúvidas sobre as disposições contidas nesta política podem ser enviadas à área de Compliance, por meio do endereço de correio eletrônico:

 

- e-mail: tatuape@gtatuape.com.br  - e-mail: qualidade@gtatuape.com.br

 

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